O uso do Judiciário para resolver disputas atingiu níveis alarmantes no Brasil, acarretando custos bilionários e possíveis impactos graves para a sociedade. Nesse contexto, a mais alta Corte do país tem buscado cada vez mais a Análise Econômica do Direito (AED) como uma ferramenta para mitigar essas distorções. O Congresso Anual da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), que ocorreu no ano passado na PUCPR, em Curitiba, destaca a consolidação desse movimento, que reúne juristas e economistas em busca de embasamento científico para suas decisões.
Um marco significativo desse avanço é a iniciativa inédita do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de incorporar um economista, Guilherme Resende, ex-economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à sua equipe.
Essa escolha evidencia a adoção de uma nova abordagem no STF, com a incorporação de uma perspectiva econômica na tomada de decisões. “Em Direito, geralmente, olhamos para o passado: houve um homicídio, qual a prova? O Cade olha para o futuro. Quando você incorpora as consequências em uma decisão, precisa olhar adiante. E os economistas são excelentes nisso, pois utilizam a estatística”, explica um dos palestrantes, Luciano Timm.
É inegável que muitas políticas públicas são atualmente delineadas pelo Judiciário, observa-se. Elas devem ser embasadas em evidências para evitar influências ideológicas. Um exemplo citado é o dos planos de saúde: uma determinação para reduzir os custos das mensalidades pode ser popular, mas aumenta o risco de falência das empresas, o que prejudica os consumidores.
A Análise Econômica do Direito surge como uma alternativa para reduzir o elevado grau de judicialização. “O Brasil é um caso singular”, observa-se. “Atualmente, temos mais de 80 milhões de processos. O segundo país nesse ranking é a Índia, com cerca de 30 milhões, mas a Índia possui quase sete vezes mais população do que o Brasil.” O impacto é sentido no bolso do cidadão, uma vez que cada processo tem um custo. “Os brasileiros gastam cerca de R$ 100 bilhões por ano em disputas judiciais. E metade desses processos já foi julgada, portanto, o Judiciário não segue seus próprios precedentes”, destaca-se. Em comparação, o orçamento da União para saneamento básico é de aproximadamente R$ 1 bilhão. “Portanto, gastamos 100 vezes mais em disputas do que em saneamento.
Em 10 anos, poderíamos ter fornecido saneamento completo para a população brasileira, mas estamos desperdiçando recursos públicos em disputas repetitivas. Do ponto de vista do contribuinte, isso é péssimo. O Judiciário precisa se racionalizar, e a Análise Econômica do Direito, embasada em evidências, pode contribuir significativamente para esse processo”, conclui-se.